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OUT
19
19 OUT 2016
Executivo aguarda aprovação de projetos de lei.
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Nesta segunda (17) entrou em votação na Câmara de Vereadores projetos que o Executivo Municipal enviou e que são de suma importância para o município. 

Entre eles estão o projeto de lei que concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e um projeto de lei de suplementação orçamentária. Este segundo projeto se faz necessário não só para pagamento do reajuste salarial e salário dos servidores, mas para o cumprimento de todos os compromissos da prefeitura: fornecedores, funcionários, despesas fixas etc. 

Os projetos foram enviados à Câmara no dia três de outubro, portanto entrou em votação 15 dias após seu envio pelo executivo. No entanto o Vereador Jamil, desconhecendo os projetos, pediu vistas do projeto que trata da suplementação orçamentária. O estranho é que o projeto ficou à disposição do vereador por 15 dias e mesmo assim ele não se interessou em conhecer o projeto e agora esse pedido de vista pode prejudicar ações do executivo municipal junto a seus fornecedores e principalmente junto aos servidores municipais. 

Inicialmente o pedido de vistas do projeto é de 8 dias, e "teoricamente" o projeto deve ser votado na próxima reunião. À Câmara Municipal cabe a análise, aprovação parcial ou total ou desaprovação do projeto, sabendo que as consequências do resultado final da votação de cada projeto recai sobre o município e seus munícipes. 

Neste caso especificamente, cabe informar que além da disponibilidade de recursos atualmente, ainda existem receitas referentes a três meses de mandato (até dezembro de 2016) que o município ainda irá receber, cabendo a essa administração dar a devida destinação a tais recursos. No entanto sem a aprovação do projeto de suplementação orçamentária o executivo fica impossibilitado de utilizar tais recursos para o cumprimento de seus compromissos e obrigações. 

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