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Lei n° 1215/2017.

Dispõe, sobre a Criação de Cargos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tapira/MG, e altera a Lei 1068/2013, e dá outras providências.

               Liliane Machado Costa Venâncio, Prefeita do Município de Tapira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

                  FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, de acordo com o constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Ficam estabelecidas as atribuições as todos os cargos criados em comissão, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tapira, 22 de Março de 2017

Liliane Machado Costa Venâncio

 Prefeita Municipal

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES

GABINETE DO PREFEITO

1. Cargo: Coordenador Especial de Segurança Pública

Atribuições: Coordenar políticas públicas de segurança no âmbito municipal, de forma cooperativa e colaborativa com o Estado. Atuar no financiamento de estudos e no desenvolvimento de projetos que visassem a melhoria da segurança pública, bem como na operacionalização de políticas preventivas voltadas à diminuição da criminalidade, manter permanente interação com as polícias civil, militar, corpo de bombeiros e instituir atuação vinculada a Conselhos, bem como coordenar a criação de novos conselhos para mediar conflitos sociais

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1. Cargo: Coordenador do Departamento de Obras Públicas

Atribuições: promover o gerenciamento de obras públicas, verificando a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e sua conveniência e utilidade para o interesse público.

1. Cargo: Coordenador Especial do Departamento de Engenharia

Atribuições: Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando recursos necessários para atendimento das respectivas despesas e a execução das atividades relativas ao controle urbanístico municipal, promovendo o controle e supervisão das construções particulares aprovadas pela Prefeitura e a execução e manutenção das obras públicas civis e viárias e o acompanhamento e a fiscalização das obras contratadas a terceiros.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1. Cargo: Coordenador Especial de Compras e Licitações

Atribuições: auxiliar no desenvolvimento de procedimentos licitatórios, elaboração de editais, atas, memoriais e acompanhamento dos processos administrativos, bem como auxilio da comissão de licitação e pregão.

1. Cargo: Coordenador Especial de Gestão

Atribuições: orientar, acompanhar, e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração, acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a aplicação dos recursos públicos; acompanhar, orientar e fiscalizar os seguintes atos: procedimentos licitatórios; pareceres e atos de nomeação e exoneração dos servidores municipais.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. Cargo: Coordenador de Programas Sociais -  CRAS

Atribuições: realizar sob orientação dos técnicos de referência do CRAS e com os participantes das faixas etárias definidas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (crianças, adolescentes, jovens e idosos), o planejamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua responsabilidade; Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos integrantes do Serviço e sua organização; Desenvolver os conteúdos e atividades; Registrar a frequência diária dos participantes; Avaliar o desempenho dos integrantes no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades; Atuar como interlocutor do Serviço de Convivência, junto ao PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família e também as escolas; Participar juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as famílias dos participantes; Participar de reuniões sistemáticas e das capacitações do referido Serviço.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1. Cargo: Coordenador do Núcleo da Vigilância em Saúde

Atribuições: Desenvolver trabalho técnico profissional que consiste no planejamento, coordenação e controle das sacões de Vigilância à saúde harmonizando as atividades das equipes de epidemiologia, saúde do trabalhador, vigilância sanitária, zoonoses e ambiental.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. Cargo: Vice Diretor Escolar – Ensino Fundamental

Atribuições: Substituir o Diretor em sua falta e nos seus impedimentos eventuais; Assessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade Escolar, compartilhando com o mesmo a execução das tarefas que lhe são inerentes e zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais; Exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro; Acompanhar o desenvolvimento das tarefas da Secretaria Escolar e do pessoal de apoio; Controlar a frequência do pessoal docente e técnico-administrativo, encaminhando relatório ao Diretor para as providências; Zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento no seu turno; Supervisionar e controlar os serviços de reprografia e digitação; Executar outras atribuições correlatas e afins determinadas pela direção.