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14/11/2018 às 11:12:00
Prefeitura reúne com legislativo para sanar dúvidas referente ao IPTU

Após questionamentos por parte dos vereadores acerca do Tema IPTU na última reunião da câmara, que aconteceu no dia 29/10/2018, a secretária municipal de Finanças Fernanda Rosa de Rezende convidou todos os representantes do legislativo para uma reunião explicativa sobre a dívida ativa e o IPTU 2018. Na reunião que aconteceu ontem, dia 07/10/2018, compareceram os vereadores Elizeu e Hilarino e o corpo jurídico da Câmara Municipal, representando o executivo estavam presentes o jurídico da prefeitura, juntamente com integrantes da secretaria de finanças. No decorrer da reunião foram explicadas as principais dúvidas apresentadas na reunião do dia 29, dentre elas podemos citar as seguintes:

Podemos cobrar IPTU de quem não possui documentação do imóvel? A secretaria Municipal de Finanças juntamente com Wallesson Economista, do município explicou que pode sim haver a cobrança daqueles imóveis que não possuem documentação, pois o artigo 73 do código tributário municipal contempla que a simples posse do imóvel já é fato gerador para a cobrança do IPTU. Outra dúvida mencionada foi sobre o aumento do valor do IPTU, foi explicado na apresentação que não houve aumento e sim uma correção do valor, uma vez que o valor de área do terreno não estava sendo computado para fins de cálculo do IPTU, e que o erro só foi constatado neste ano, após auditoria interna, tendo então que ser corrigido o problema no sistema. Foi explicado também que o valor atual está correto de acordo com a legislação aprovada no ano de 2010, (Lei 991/2010). Outro fato importante que foi explicado é que o executivo não pode fazer nada sem que esteja previsto em lei, ou seja, para aumentar ou diminuir o imposto é necessário que haja aprovação por parte do legislativo e como isso não aconteceu, não podemos dizer que o imposto foi aumentado, e sim corrigido, nos termos da lei.

Outro assunto de extrema relevância que foi citado na reunião diz respeito às cobranças administrativas que estão sendo feitas e foi explicado que as mesmas devem ser feitas segundo o artigo 44 do código tributário, que contempla o seguinte: “O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o município pelos créditos tributários que deixaram de ser recolhidos”.  A secretária de Finanças explicou que as cobranças estão sendo feitas, nos termos previstos na lei 991/2010.

No mais, os vereadores perguntaram se há algo que possa ser feito para amenizar o valor, assim sendo a secretária de finanças explicou que o que poderia ser feito para este ano já foi feito, que é o desconto de 40% para pagamento à vista do IPTU 2018; Já para a dívida ativa, foi liberado pelo legislativo um desconto de 80% sobre juros e multas, para pagamento à vista e 30% para pagamento parcelado. Para o ano que vem, além dos descontos estabelecidos, tentaremos parcelar o Imposto Predial Territorial Urbano em mais vezes, alterando a lei que foi aprovada em 2010, a qual permite que o imposto seja pago em, no máximo 03 parcelas.

 
 
 
 
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