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MAI
04
04 MAI 2022
PREFEITURA ENTRA COM AÇÃO COLETIVA CONTRA A CAIXA
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Administração Pública pede término da obra do Residencial Vitória judicialmente
A Prefeita Maura, através da procuradoria da Prefeitura Municipal de Tapira deu entrada numa ação civil pública coletiva contra Caixa Econômica Federal pedindo judicialmente a conclusão da obra do residencial vitória.

A administração municipal tentou diversas negociações com a instituição, propondo inclusive se responsabilizar pela instalação das redes de água e esgoto, mas todas as propostas foram ignoradas por parte da caixa. Vale ressaltar que alguns mutuários já ocuparam suas residências e o abastecimento de água está sendo feito através de caminhão pipa que a prefeitura disponibiliza.

A construção de duzentas e seis casas nos terrenos doados pela prefeitura municipal de tapira deveria ter sido concluída em 2016 e até hoje os proprietários estão prejudicados. Além do término da construção, a ação pede pagamento de multa e indenização de aluguel de todo o período correspondente ao atraso.

Na época do contrato, o empreendimento foi facilitado pela doação dos terrenos. A administração da época doou os terrenos que já estão registrados em nome dos beneficiários e a Caixa financiaria a construção das casas. A obra nunca foi concluída apesar de os mutuários terem arcado com o pagamento de prestações do financiamento. O trabalho da procuradoria do município agora é para que a Caixa seja responsabilizada pelos prejuízos causados aos proprietários e que entregue as construções de acordo com contrato assinado.  


Acesse a ação civil na íntegra clicando nesse link:

https://www.tapira.mg.gov.br/arquivos/acao_civil_publica_-_caixa_economica_federal_03014853.pdf
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