Ir para o conteúdo

Prefeitura de Municipal Tapira - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 1210/2017, 25 DE JANEIRO DE 2017
Em vigor

Lei n° 1.210/2017


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TAPIRA A FIRMAR CONVÊNIO COOPERAÇÃO MUTUA Nº 03/2017 COM O ESTADO DE MINAS GERAIS/PMMG/37º BPM.



A Prefeita Municipal de Tapira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:


Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MUTUA, o qual leva o número 003/2017, com a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 37º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR (BPM), para planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e executar policiamento ostensivo no MUNICÍPIO DE TAPIRA, de acordo com a legislação vigente, em prol da segurança publica da municipalidade.


Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tapira, 25 de Janeiro de 2017.


Liliane Machado Costa Venâncio

Prefeita Municipal de Tapira

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI Nº 1210/2017, 25 DE JANEIRO DE 2017
Código QR
LEI Nº 1210/2017, 25 DE JANEIRO DE 2017
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia