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LEI Nº 1223/2017, 04 DE JULHO DE 2017
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LEI Nº 1223/2017, 04 DE JULHO DE 2017
Em vigor

CRIAÇÃO E DISPOSIÇÃO GERAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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