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LEI Nº 1211/2017, 25 DE JANEIRO DE 2017
Em vigor

Lei n° 1.211/2017


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TAPIRA A FIRMAR CONVÊNIO COM CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ



A Prefeita Municipal de Tapira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:


Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública, para a execução dos serviços do programa Curso de Formação Humana para Reeducandos em Meio Livre, desenvolvidas pela mútua cooperação.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Tapira, 25 de Janeiro de 2017.


Liliane Machado Costa Venâncio

Prefeita Municipal de Tapira.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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