Ir para o conteúdo

Prefeitura de Municipal Tapira - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 1242/2017, 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Em vigor

Lei n° 1242/2017.


Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º, acrescenta o Parágrafo Único no artigo 2º, ambos da Lei nº. 1219/2017 que Cria o Programa de Fomento à Atividade Agropecuária e Desenvolvimento socioeconômico do Município de Tapira, denominado Rural TAP e dá outras providencias.



A PREFEITA MUNICIPAL DE TAPIRA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, em cumprimento ao disposto nos art. 195 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:



Art. 1º - O Paragrafo único da Lei nº. 1219/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:


Parágrafo Único: O Programa RURAL TAP disciplinado por esta Lei, vincula-se à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e constitui importante instrumento para a consecução do Programa de Incentivo das Atividades Rurais, mediante a disponibilização de máquinas, equipamentos agrícolas, veículos utilitários, insumos, infraestrutura e adequação ambiental diretamente pela administração pública municipal ou sob a forma de reembolso, para os micros e pequenos produtores rurais, especialmente àqueles vinculados à agricultura familiar.




Art. 2º - O Artigo 2º da Lei nº. 1219/2017 passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:


Parágrafo Único - Os subsídios poderão ser repassados em favor dos agricultores contemplados com o programa, por meio de reembolso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) individualmente, observados os critérios regulamentados por ato próprio da Prefeita Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário.


Tapira, 17 de Novembro de 2017.



Liliane Machado Costa Venâncio

Prefeita Municipal


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 1242/2017, 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 1242/2017, 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia