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Procuradoria Geral do Município
Atualizado em: 11/08/2026 às 11h41
Procuradoria Geral do Município
Procuradoria Geral...
Elizeu Daniel Lourenço
Funcionamento: 08:00 - 17:00
Telefone: (34) 3199-2880 Ramal 42
procuradoria@tapira.mg.gov.br
R. Cristino Ribeiro de Rezende N° 32- CEP:38.189-000
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Competências:
I - exercer as atribuições descritas no artigo 25;

II - defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município, inclusive substabelecer aos servidores lotados na Procuradoria Geral;

III - organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos e administrativos pertinentes ao Executivo Municipal;

IV - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

V - promover as desapropriações extrajudiciais e judiciais;

VI - delegar as atribuições aos órgãos da Procuradoria Geral do Município;

X - desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo único. O Procurador Geral é responsável pela direção da Procuradoria Geral do Município, ocupando o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração a critério da Chefe do Executivo (Redação dada pela Lei Complementar nº 1449/2021)
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Editais
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 09.001/2026
Publicação: 21/01/2026 às 16h35
Realização: 09/02/2026 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRONICO 09.0021/2025
Publicação: 24/09/2025 às 09h00
Realização: 07/10/2025 às 09h00
Situação: Cancelada
Credenciamento
CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE 05.042/2025
Publicação: 25/09/2025 às 15h35
Realização: 29/09/2025 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRONICO 09.017/2025
Publicação: 27/08/2025 às 16h50
Realização: 15/09/2025 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRONICO 09.016/2025
Publicação: 17/07/2025 às 15h00
Realização: 03/09/2025 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRONICO 09.017/2025
Publicação: 17/07/2025 às 16h00
Realização: 01/08/2025 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRONICO 09.009/2025
Publicação: 11/04/2025 às 16h50
Realização: 14/05/2025 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
Pregão Presencial 08.028/2023
Publicação: 05/10/2023 às 15h40
Realização: 25/10/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 09.0047/2023
Publicação: 05/10/2023 às 10h10
Realização: 20/10/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO 09.046/2023
Publicação: 04/10/2023 às 16h00
Realização: 19/10/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Credenciamento
INEXIGIBILIDADE 05.014/2023
Publicação: 04/10/2023 às 16h12
Realização: 06/10/2023 às 08h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
Pregão Presencial 08.026/2023
Publicação: 20/09/2023 às 15h00
Realização: 03/10/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 08.024/2023
Publicação: 29/08/2023
Realização: 21/09/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 08.025/2023
Publicação: 31/08/2023
Realização: 14/09/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
Pregão Presencial 08.023/2023
Publicação: 26/07/2023 às 10h53
Realização: 09/08/2023 às 13h00
Situação: Revogado
Pregão Presencial
Pregão Presencial 08.022/2023
Publicação: 26/07/2023 às 10h31
Realização: 09/08/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
Pregão Presencial 08.018/2023
Publicação: 11/07/2023 às 11h25
Realização: 20/07/2023 às 13h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
Pregão Presencial 08.012/2023
Publicação: 20/06/2023 às 14h45
Realização: 14/07/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 09.038/2023
Publicação: 05/06/2023 às 08h15
Realização: 20/06/2023 às 09h00
Situação: Revogado
Concorrência Eletrônica
PREGÃO ELETRÔNICO 09.017/2023
Publicação: 03/04/2023 às 15h23
Realização: 20/04/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 09.0011/2023
Publicação: 13/03/2022
Realização: 23/03/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO 09.004/2023
Publicação: 23/01/2023
Realização: 03/02/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO 09.005/2023
Publicação: 18/01/2023
Realização: 31/01/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Seta
Telefone: (34) 3199-2880
Endereço: Rua: Cristino Ribeiro de Resende, nº 32 | CEP: 38189-000
Atendimento de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 horas.
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