Ir para o conteúdo

Prefeitura de Municipal Tapira - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Municipal Tapira - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social instagram
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
NOV
21
21 NOV 2012
FAZENDA
Prefeitura começa a negociar dívida com o INSS
enviar para um amigo
receba notícias

A Prefeitura Municipal de Tapira começou a negociação para pagamento do INSS não recolhido durante a gestão 2005/ 2008, que gerou uma dívida de R$1.100.00,00 (hum milhão e cem mil reais) junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A negociação só pôde ser iniciada após a aprovação na Câmara Municipal de Tapira do Projeto de Lei nº 08/2012, fato que ocorreu no final do último mês.

O texto da nova lei autoriza o Município de Tapira, Estado de Minas Gerais, a outorgar quotas de FPM - Fundo de Participação dos Municípios, em garantia a parcelamentos de contribuições previdenciárias.

Ainda, segundo o mesmo projeto, a partir de agora os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de parcelamento a que se refere o artigo primeiro.

Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia